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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Fixação do valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no serviço de urgência.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Criação de um grupo de trabalho para avaliação das consequências da extinção do IDT, I. P.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Registo Nacional de Utentes (RNU).

Saúde - Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

Criação de Equipa Multidisciplinar.

Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Assistentes técnicos.

Saúde - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Criação da Equipa Multidisciplinar para a Coordenação da Área da Dissuasão – EMCAD.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Nomeações.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Competências e composição da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT).

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