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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da radiologia.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Medicina Nuclear.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise.

Educação e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e Adjunto e da Saúde

Programa Nacional de Vacinação.

Saúde

Regulação do Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS).

Município de Monção

Regulamento de Comparticipação Municipal em Medicamentos

Saúde - Secretaria-Geral

Concessão de medalhas de serviços distintos, grau «ouro» e grau «prata», do Ministério da Saúde.

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