Legislação Diária

Finanças e Saúde

Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Parecer n.º 6/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
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