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Legislação Diária

Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.

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Procedimento concursal - lista.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais de Neurofisiologia Clinica.

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Subsídio de educação especial (SEE).

Saúde

Alteração de portaria relativa a comparticipação de medicamentos a doentes do SNS.

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Contrato programa.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Cessação de procedimento.

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.

Saúde - Gabinete do Ministro

Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional.

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