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Legislação Diária

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Comissariado dos Açores para a Infância.

Saúde

Dispositivos médicos.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços.

Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.

Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.

Procedimento concursal simplificado.

Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.

Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.

Procedimento concursal - lista.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais de Neurofisiologia Clinica.

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Subsídio de educação especial (SEE).

Saúde

Alteração de portaria relativa a comparticipação de medicamentos a doentes do SNS.

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