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Legislação Diária

Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Verba afeta ao financiamento dos produtos de apoio.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Município de Oeiras

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Procedimento por concurso público.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Recrutamentos.

Secretaria Regional da Saúde

Comissão Regional de Farmácia e Terapêutica.

Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

Clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na Área de Medicina Física e de Reabilitação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Designação dos Vogais do Conselho Clínico do ACES Central.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprovação do Código da Propriedade Industrial.

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