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Legislação Diária

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Subsídio de educação especial (SEE).

Saúde

Alteração de portaria relativa a comparticipação de medicamentos a doentes do SNS.

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Contrato programa.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Cessação de procedimento.

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.

Saúde - Gabinete do Ministro

Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional.

Unidade de Saúde da Ilha Graciosa

Unidade de Saúde da Ilha Graciosa

Concurso público.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

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