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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autorização de despesas.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Concurso - lista.

Saudaçor - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A.

Aquisição de equipamentos.

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Aquisição de equipamentos.

Secretaria Regional da Saúde e Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

Acordos de Cooperação Financeira entre a Secretaria Regional da Saúde e a Unidade de Saúde de Ilha de S. Miguel.

Saúde - Gabinete do Ministro

Delegação de competências.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina.

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