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Legislação Diária

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Criação de grupo de trabalho.

Tribunal da Relação de Évora

Segredo profissional.

Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde

Celebração de contratos de trabalho.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Alteração de júris.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Listas de classificação final.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Triagem.

Ministério da Saúde

Regime excepcional de contratação de médicos aposentados.

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