Legislação Diária

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Procedimento concursal deserto.

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Autorização.

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Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde.

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Coordenação dos subsistemas públicos de saúde.

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Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).

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Recomendações.

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Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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Medicamentos de alerta máximo.

Arquivo