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Legislação Diária

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Republicação do júri n.º 2 de psiquiatria da infância e adolescência.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação dos júris de medicina física e reabilitação.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Declaração sobre o surto de legionella.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Orientações e instruções no âmbito dos sistemas de informação.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração à Portaria n.º 11/2013.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Definição de procedimentos à formação profissional no Serviço Nacional de Saúde.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Retificação de avisos.

Ministério da Saúde

Países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos.

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