Tribunal de Justiça

International Stem Cell Corporation 
Aproximação das legislações 
Um organismo incapaz de se desenvolver até dar origem a um ser humano não constitui um embrião humano na aceção da diretiva sobre a proteção jurídica das invenções biotecnológicas

181/2014 : 18 de Dezembro de 2014 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-364/13 

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18 de dezembro de 2014

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