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Legislação Diária

Ministério das Finanças

Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.

SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Modelos de materialização e pré-impresso da receita médica.

SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Sistema de Prescrição de Medicamentos por via eletrónica.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Procedimentos concursais simplificados - Listas de classificação final.

Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Declaração periódica de rendimentos.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiar (USF).

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