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Legislação Diária

Ministérios da Justiça e da Saúde - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Saúde

Determina a constituição da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo.

Ministério da Saúde

Normas regulamentares.

Ministérios da Economia e da Saúde

Regime de preços e comparticipações.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Conselho Directivo da ACSS.

S.R. da Saúde

Designa a Direção Regional da Saúde como ponto de contacto nacional para a Região Autónoma dos Açores para os cuidados de saúde transfronteiriços.

Presidência do Conselho de Ministros

Comissão Interministerial de Coordenação da Resposta ao Ébola.

Unidade de Saúde da Ilha Terceira

Convenções.

Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Comissão Nacional para os Centros de Referência.

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