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Legislação Diária

ERS

Parecer sobre o volume de serviços que os hospitais públicos podem prestar a terceiros não utentes do SNS.

Ministério da Saúde - Direção-Geral da Saúde

Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente.

Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados.

INFARMED, I.P.

Avaliação da comparticipação de medicamento para uso humano em ambulatório.

Direcção-Geral da Saúde

Relatório "Portugal - Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos em Números 2014".

Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Nomeação de Presidentes de Conselhos Consultivos.

Ministério da Saúde

SPMS, E. P. E. - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Direcção-Geral da Saúde

Relatório sobre controlo da infecção e resistência ais antimicrobianos.

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