Determina que os aumentos de capital realizados de acordo com o disposto no Despacho n.º 15476-B/2014, de 19 de dezembro, são aplicados no pagamento de dívidas a fornecedores, contraídas até julho de 2015
Despacho n.º 11101-A/2015 - Diário da República n.º 194/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-10-05