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Legislação Diária

Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e da Secretária de Estado da Ciência

Comissão do Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Procedimento concursal deserto.

Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autorização.

Ministério da Saúde

Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Ministério da Saúde

Coordenação dos subsistemas públicos de saúde.

Ministério das Finanças

Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).

Assembleia da República

Recomendações.

Assembleia da República

Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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