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Legislação Diária

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Assembleia da República

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Designação dos vogais do conselho clínico do ACES Central.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Homologação da lista de classificação final a que se reporta o processo de recrutamento de médicos.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação do júri único da especialidade de genética médica.

Ministério da Saúde

Estabelece os critérios de criação e revisão de Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento concursal de recrutamento.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Composição das juntas médicas.
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