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Legislação Diária

Ministério da Saúde - Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais

Ministério da Saúde - Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais

Procedimento concursal comum.

Direcção-Geral da Saúde

Declaração obrigatória de Doenças Transmissíveis.

Direcção-Geral da Saúde

Natalidade, Mortalidade Infantil, Fetal e Perinatal

S.R. da Saúde

Determina o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.

Direcção-Geral da Saúde

Centros de Saúde e Unidades Hospitalares

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. da Saúde

Estabelece as quotas para efeitos de concessão de incentivos e apoios à fixação de pessoal médico.

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. da Saúde

Determina em 2014 a contratação de médicos aposentados pelos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde.

S.R. da Saúde

Aprova a tabela de preços das prestações de saúde realizadas pelas instituições e serviços do Serviço Regional de Saúde.
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