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Legislação Diária

Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Acordo coletivo.

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Subsídio de renda.

S.R. da Saúde

Acordo N.º 33/2015.

Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Fixa a taxa das rendas condicionadas.

Assembleia da República

Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira.

Assembleia da República

Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos.

Assembleia da República

Tratamentos de infertilidade.

Assembleia da República

Cuidados de saúde primários.

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