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Legislação Diária

S.R. da Saúde

Responsabiliza as unidades de saúde de ilha pela aquisição e entrega a título gratuito aos utentes do Serviço Regional de Saúde, de contracetivos.
Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Procedimentos concursais simplificados.

SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Taxas moderadoras.

E.R.S.

Consultas públicas.

E.R.S.

Esclarecimentos sobre pareceres.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Designa os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., como autoridade nacional responsável pela cooperação em matéria de saúde em linha.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Receitas de dispositivos médicos.

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