Legislação Diária

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Recrutamento de pessoal médico - cessação de procedimento.

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Recrutamento de pessoal médico - lista de classificação final.

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Delegação de competências dos membros do conselho diretivo da ACSS, I. P.

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Determina a constituição da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo.

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Normas regulamentares.

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Regime de preços e comparticipações.

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Conselho Directivo da ACSS.

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Designa a Direção Regional da Saúde como ponto de contacto nacional para a Região Autónoma dos Açores para os cuidados de saúde transfronteiriços.

Arquivo