Legislação Diária

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Determina os responsáveis pela elaboração ou revisão das Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação.
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Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho.
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Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração...
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Mensagens publicitárias que utilizam alegações de saúde.


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Procedimento de recrutamento simplificado.
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Retifica o Despacho n.º 10429/2014, de 1 de agosto de 2014.
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Recrutamentos simplificados.
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