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Legislação Diária

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Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde,

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Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde.

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Primeira alteração à Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio.

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Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 83-C/2013.

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Recrutamentos simplificados.

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Abertura do processo de candidatura à realização da prova de comunicação médica.

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Nomeação dos júris de otorrinolaringologia

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Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas.

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