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Legislação Diária

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Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico.

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Cessação do procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico.

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Homologação das listas de classificação final relativas aos procedimentos simplificados de recrutamento de pessoal médico.

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Delega nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial e das entidades públicas empresariais a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

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Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2014, de 24 de junho

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Centro Prescritor de Agentes Biológicos.

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Procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico.

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Retificação à lista de classificação final relativa ao procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico.

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