Legislação Diária

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Determina o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.

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Centros de Saúde e Unidades Hospitalares

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Estabelece as quotas para efeitos de concessão de incentivos e apoios à fixação de pessoal médico.

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Determina em 2014 a contratação de médicos aposentados pelos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde.

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Aprova a tabela de preços das prestações de saúde realizadas pelas instituições e serviços do Serviço Regional de Saúde.

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Procedimento concursal simplificado.

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Em época de viagens, saiba aconselhar/consultar os utentes que vão viajar.

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Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico.

Arquivo