Legislação Diária

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Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES).

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Primeira alteração à Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro.

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Homologação das listas de classificação final relativas aos procedimentos simplificados de recrutamento de pessoal médico.

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Organização e funcionamento do Serviço de Saúde Ocupacional/Saúde e Segurança do Trabalho dos Centros Hospitalares/Hospitais.

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Procedimento concursal comum.

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Lista de classificação final.

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Procedimento concursal simplificado.

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Lista de classificação final dos candidatos ao procedimento concursal simplificado.

Arquivo