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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PET - TOMOGRAFIA DE EMISSÃO DE POSITRÕES AO HOSPITAL DE SANTO ESPíRITO DA ILHA TERCEIRA, EPER.
Aprovação do perfil assistencial e reorganização do programa funcional do Hospital José Joaquim Fernandes, integrado na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. (ULSBA, E. P. E.), incluindo a ampliação do atual edifício hospitalar.
Determina a distribuição de 350 postos de trabalho referentes à categoria de assistente graduado sénior.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas.
Procede à revisão dos critérios de financiamento dos serviços prestados em regime de convenção entre o Estado e as unidades privadas de saúde no âmbito dos comportamentos aditivos e dependências.
