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Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».
Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Aquisição de Equipamento Cirúrgico de Laser com Tecnologia Fibra de Thulium.
Cessação de procedimento de manifestação de interesse individual para preenchimento do cargo de diretor/a da unidade de pneumologia.
