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Legislação Diária

Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

Transferência de verbas - Hospitais da Região Autónoma dos Açores - Despesas correntes.

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

Incentivos à fixação de pessoal médico.

Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

Transferência de verbas - Unidades de Saúde de Ilha - COA - Despesas correntes.

Unidade Local de Saúde do Nordeste

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico, para a categoria de assistente graduado sénior de saúde pública da carreira médica e especial médica hospitalar, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Nordeste,...

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP).

Unidade Local de Saúde do Alentejo Central

Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica de Telerradiologia.

Unidade Local de Saúde do Alentejo Central

Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica no Exterior em Radiologia.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2025.

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