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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 (NOTA: vide artigos 59.º e seguintes).
Recomenda ao Governo a realização de um estudo multissectorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Recomenda ao Governo que diligencie pela integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo e dos cuidados de saúde primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga.
Prestação de Serviços Médicos, por Lotes, na Especialidade de Obstetrícia e Ginecologia na Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, EPE.
Lista de ordenação final do procedimento concursal para a categoria de assistente de anestesiologia da carreira médica, área hospitalar.
Cessação do procedimento concursal para recrutamento de um assistente, área de saúde pública, carreira especial médica.