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Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do ciberespaço nas entidades da Administração Pública.
Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União.
Nomeação de várias autoridades de saúde da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Nomeação de várias autoridades de saúde da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos.