Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção para o registo nacional de profissionais (RNP) e para o portal de requisição de vinhetas e receitas (PRVR).
Portaria n.º 237/2024 - Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14