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Fixa os procedimentos e requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), e as unidades privadas de saúde.
Delegação de competências do conselho de administração no presidente, Dr. António José da Silva Pimenta Marinho.
Subdelegação de competências do presidente do conselho de administração na diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Susana Vaz.
Constitui o Grupo de Trabalho Intersectorial para as Doenças Raras, com o objetivo de elaborar o Plano Nacional Intersectorial para as Doenças Raras.
Constituição de uma comissão técnica no âmbito do programa de promoção da saúde mental nos estudantes do ensino superior.
Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico, para a categoria de assistente de pediatria da carreira hospitalar, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E.