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Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Nomeação dos júris para o procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor aberto pelo Aviso n.º 19641-A/2021, de 18 de outubro.
Nomeação de diretor de serviço de ginecologia/obstetrícia.
Cria o grupo de trabalho para a elaboração da Estratégia Nacional de Proteção das Vítimas de Crime.