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Colocação dos internos do Internato Médico da Formação Especializada para 2023.
Designação, em regime de comissão de serviço, da licenciada Babila Rafaela da Cunha Carvalho para a frequência de internato médico.
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Nomeação dos júris para o procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor aberto pelo Aviso n.º 19641-A/2021, de 18 de outubro.