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Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública.
Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública.
Determinação e distribuição de tutela interna de órgãos, departamentos, serviços, unidades, gabinetes e áreas aos membros do conselho de administração e suas delegações e subdelegações de competência.
Procedimento de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de psiquiatria da carreira especial médica ou carreira médica, na área hospitalar.
Criação das unidades orgânicas flexíveis, equipa multidisciplinar e núcleos da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero.
Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.