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Cria a Comissão para Elaboração da Proposta de Organização e Funcionamento dos Serviços de Saúde Pública.
Lista de ordenação final do procedimento concursal na categoria de assistente hospitalar de gastrenterologia.
Prorroga o mandato da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo até à publicação no Diário da República da nova Lei de Saúde Mental.
Constitui um grupo de trabalho com a missão de apresentar uma proposta formal de estabelecimento do Centro de Excelência para a Tecnologia da Saúde, Robótica e Empreendedorismo da OMS Europa em Portugal.
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública.
Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública.
Determinação e distribuição de tutela interna de órgãos, departamentos, serviços, unidades, gabinetes e áreas aos membros do conselho de administração e suas delegações e subdelegações de competência.