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Regulamenta o regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
Incentivo à fixação de pessoal médico.
Criação do curso de Formação Especializada em Engenharia e Gestão de Operações Hospitalares - Lean Healthcare.
Consulta pública prévia ao projeto de alteração ao Regulamento de Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência.
Procedimento concursal para assistente de endocrinologia e nutrição.
Designa os membros para exercerem funções no conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., no mandato 2023-2025.