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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Orientações gerais para a celebração e/ou renovação de contratos em regime de prestação de serviços de pessoal médico.

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Recrutamento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeação dos membros do C.A. do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde

Transferência de atribuições - Contacto do Serviço Nacional de Saúde da Direção-Geral da Saúde para a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Presidência do Conselho de Ministros

Nomeação do C.A. do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), E. P. E.

Assembleia da República

Novo Regime do Arrendamento Urbano

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Grupo de trabalho no contexto do projeto internacional «Cidades na via rápida para acabar com a epidemia VIH».

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