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Legislação Diária

Ordem dos Médicos

Aquisição de serviços de disponibilização de acesso a plataforma de base de dados de gestão clínica de doentes

Presidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital

União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)

Regulamento do Consultório Dentário da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Fixa as quota de incentivos à fixação de pessoal médico para o ano de 2022. (Nota: RA Açores)

Centro Hospitalar Universitário do Porto

Ciclo de Estudos Especiais de Neurofisiologia Clínica

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), dos Regimes Anexos às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 135-A/2021, de 29 de setembro, e 114-A/2021, de 20 de agosto, na interpretação segundo a qual...

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto no artigo 5.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, e do...

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