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Legislação Diária

Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas COVID-19.

Finanças e Saúde

SNS.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Procedimento concursal - lista.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns - lista.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Procedimento.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

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