Legislação Diária

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Saúde

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Assembleia da República

Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
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