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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estatuto do Cuidador Informal.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Prestação de serviços médicos de ortopedia.

Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

Procedimento concursal.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Autorização.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Cessação de relação jurídica.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

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