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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Presidência, do Ministro das Finanças e da Ministra da Coesão Territorial

Autorização.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Prestação de serviços.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Nomeações.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas COVID-19.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista júris.

Universidade Nova de Lisboa - Reitoria

Delegação de competências.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica - júris.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.

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