Legislação Diária

Negócios Estrangeiros

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia no Domínio da Saúde.

Município de Penacova

Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade/Adoção.

Município de São Pedro do Sul

Consulta pública do Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil de São Pedro do Sul.
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