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Legislação Diária

SAÚDE

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Homologação de listas de classificação final dos candidatos a júri.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Procedimento concursal comum.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Atestados multiusos e juntas médicas de incapacidade da ADSE.

Unidade de Saúde de Ilha do Corvo

Convenção.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde

Criação de centros académicos clínicos.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

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