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Legislação Diária

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Procedimento de seleção e nomeação.

Presidência do Governo

Tolerância de ponto.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

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Procedimento.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2022.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

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Prestação de serviços médicos de medicina interna.

Presidência do Conselho de Ministros

Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estatuto do Cuidador Informal.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

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