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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Exoneração de cargo.

Saúde - Secretaria-Geral

Concessão da medalha de serviços distintos do Ministério da Saúde, grau «ouro».

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022.

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Consolidação de mobilidade.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Conclusão de período experimental.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Delegação de competências para emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência.

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