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Legislação Diária

Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Prestação de Serviços Médicos para os ACES de abril a dezembro de 2022.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado das Finanças e da Saúde

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Cessação da relação jurídica de emprego público.

Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto

Acordo-Quadro para a Prestação de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Concessão de Obras Públicas para instalação da Unidade de Cuidados Continuados no HFAR/PP, com exploração por período determinado.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Regulamento do Programa KIT Bebé.

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